Pagglo Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.568.930/0001-49, doravante denominada “LoopiClub”, estabelece os presentes Termos de Uso para disciplinar as compras realizadas por meio do site oficial, referentes à aquisição de pacotes digitais de cards colecionáveis em formato NFTs (Tokens Não Fungíveis).
Ao efetuar uma compra, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições abaixo.
O presente termo tem por objeto a aquisição de pacotes digitais de cards (NFTs), que poderão, em determinadas condições, conceder ao Usuário acesso a prêmios físicos ou experiências exclusivas.
– Para realizar a compra, o Usuário deve ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena.
– O acesso à plataforma e a aquisição dos NFTs implicam no aceite integral destes Termos.
– As compras poderão ser realizadas via Pix ou mediante voucher, conforme opções disponibilizadas na página de checkout.
– Pagamentos via Pix são imediatos e irreversíveis, estando sujeitos à confirmação pela instituição financeira.
– Vouchers são de uso único, possuem prazo de validade e não são reembolsáveis em dinheiro.
– A entrega dos cards digitais (NFTs) ocorrerá após a confirmação do pagamento, mediante vinculação ao endereço de e-mail informado no momento da compra.
Caso o Usuário já possua conta no aplicativo LoopiClub, os NFTs serão disponibilizados diretamente nessa conta vinculada ao mesmo e-mail informado.
Caso o Usuário ainda não possua conta, poderá criar posteriormente utilizando o mesmo endereço de e-mail fornecido na compra, ocasião em que os NFTs serão automaticamente vinculados à nova conta.
O Usuário é exclusivamente responsável por informar corretamente seu endereço de e-mail. Caso seja fornecido um e-mail incorreto ou não acessível, a LoopiClub poderá ficar impossibilitada de disponibilizar os NFTs adquiridos, não havendo obrigação de reembolso ou compensação caso a falha não seja sanável.
– Não há envio físico dos cards.
– Determinados NFTs podem dar acesso a prêmios físicos ou experiências exclusivas, condicionados ao cumprimento das regras divulgadas pela plataforma (ex.: completar coleção específica).
– A concessão de prêmios está sujeita à disponibilidade, critérios de elegibilidade e comprovação de identidade pelo Usuário.
– A LoopiClub não garante que todos os compradores de pacotes terão direito a prêmios, sendo estes limitados e vinculados a condições previamente estabelecidas.
– O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
– O reembolso somente será possível caso os NFTs não tenham sido transferidos, utilizados para resgatar prêmios ou de outra forma movimentados.
– Solicitações deverão ser formalizadas pelo canal oficial de suporte da LoopiClub.
– A LoopiClub não garante valorização, liquidez ou possibilidade de revenda dos NFTs adquiridos.
– A LoopiClub não se responsabiliza por falhas de terceiros, como indisponibilidade da blockchain, sistemas de pagamento ou carteiras digitais externas.
– O Usuário é responsável por manter em segurança suas credenciais de acesso e carteira digital.
– A aquisição do NFT confere ao Usuário a titularidade do token, mas não implica em cessão ou transferência de direitos autorais, de imagem ou de marca associados ao conteúdo vinculado ao NFT.
– Eventuais tributos decorrentes de ganhos obtidos com NFTs (revenda, valorização ou outros) são de responsabilidade exclusiva do Usuário, não cabendo à LoopiClub qualquer retenção ou recolhimento.
A LoopiClub poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo recomendada a consulta periódica. As versões atualizadas substituirão integralmente as anteriores.
Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.
Os NFTs podem ser registrados em redes blockchain públicas ou privadas, garantindo autenticidade e integridade. O usuário é responsável pela guarda de chaves privadas e carteiras externas. A LoopiClub não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas, credenciais ou flutuações externas.
As transações realizadas na rede blockchain (Ethereum, Polygon e Solana) são públicas, permanentes e imutáveis, não podendo ser apagadas ou alteradas pela Loopi ou por terceiros. Ao adquirir uma NFT, o endereço da carteira digital utilizada ficará registrado de forma definitiva e será visível publicamente na respectiva rede.
12.1 Prazo de Disponibilidade
Os NFTs terão duração de 12 (doze) meses a partir de sua emissão.
12.1.1 Notificação
Contando após os 12 (doze) meses, o usuário terá três (3) meses para realizar o download do seu ativo digital (NFT) e será notificado para realizar tal ação.
12.1.2 Expiração
Se o usuário não realizar o download, a LoopiClub não terá qualquer responsabilidade sobre a perda e não irá realizar compensação de qualquer natureza.
Os NFTs têm finalidade recreativa, artística, colecionável e promocional, sem garantia de valorização ou rentabilidade. A desvalorização não gera direito a reembolso (Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 31, parágrafo único).
É vedado o uso dos NFTs para atividades ilícitas, ocultação de bens ou lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). A LoopiClub pode monitorar, bloquear e rastrear transações suspeitas.
15.1 A LoopiClub pode suspender, revogar ou cancelar NFTs de contas que violem os termos, sem aviso prévio ou reembolso.
15.2 Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação da compra do NFT, desde que não tenha havido utilização ou fruição de quaisquer benefícios atrelados ao ativo digital.
15.3 O Usuário declara ciência de que os NFTs adquiridos por meio da LoopiClub são ativos digitais registrados em blockchain própria, cuja emissão e transferência possuem caráter definitivo e imutável, não sendo tecnicamente possível o cancelamento do registro ou sua exclusão da rede.
15.4 Para a efetivação do direito de arrependimento, o reembolso do valor pago ficará condicionado à:
a) devolução do NFT à carteira oficial da LoopiClub, mediante transferência pelo Usuário (quando aplicável); ou
b) realização de procedimento de extinção (burn) do token pela própria LoopiClub, conforme regulamento interno e instruções fornecidas ao Usuário.
15.5 O exercício do direito de arrependimento não será admitido caso o NFT:
a) já tenha sido utilizado para resgate de benefícios, acesso a experiências, conteúdos, recompensas ou vantagens vinculadas;
b) tenha sido transferido ou alienado a terceiros;
c) seja integrante de promoções, edições limitadas ou condições específicas expressamente indicadas como não reembolsáveis.
15.6 Decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias, ou ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação acima descritas, a compra será considerada irrevogável e irretratável, não assistindo ao Usuário direito a cancelamento, estorno, reembolso ou indenização de qualquer natureza.
15.7 Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte oficial da LoopiClub, exclusivamente por meio do número de WhatsApp +55 (61) 9887-0785 ou do endereço eletrônico contato@loopiclub.com, dentro do prazo legal.
A solicitação deverá conter:
a) nome completo e CPF do Usuário;
b) e-mail de cadastro na plataforma;
c) Data da compra;
d) declaração expressa de intenção de cancelamento.
16.1 A cada 1 (um) card repetido apresentado pelo usuário será concedido 1 (um) pacote fechado contendo 1 (uma) figurinha, observadas as seguintes condições:
a) Considera-se ‘repetida’ qualquer cópia adicional de um mesmo card, não sendo elegível o único exemplar que o usuário possua;
b) O limite máximo de trocas será estabelecido por coleção, sendo esse limite sempre informado previamente em cada coleção;
c) Os pacotes recebidos são aleatórios e restritos à mesma coleção, sendo a troca definitiva e irreversível;
d) Para a validação da troca, o usuário deverá fornecer:
i. Seu e-mail ou ID de conta no aplicativo;
ii. A lista ou print dos cards repetidos, ou autorizar a conferência diretamente no sistema da LoopiClub.
A LoopiClub poderá oferecer funcionalidades internas de negociação (leilões e swaps). As regras específicas incluirão prazos, valores, formas de pagamento e políticas de cancelamento. Não há responsabilidade sobre negociações externas.
O suporte cobre dúvidas técnicas dentro do LoopiVerse, e não inclui carteiras digitais externas. O usuário deve fornecer informações completas para atendimento.
O tratamento de dados pessoais segue a LGPD, garantindo direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade.
A LoopiClub não se responsabiliza por perdas ou danos de terceiros, negociações externas ou fraudes.
Os NFTs não configuram valores mobiliários ou ativos regulados pela CVM (Lei nº 6.385/1976).
A posse do NFT não confere direitos autorais plenos nem autorização para uso de marcas ou logotipos sem permissão.
Ao interagir com NFTs, o usuário declara ciência e concordância com todos os termos. A LoopiClub poderá revisar e atualizar esta seção, comunicando os usuários.
NFT (Token Não Fungível)
Ativo digital único registrado em blockchain, que comprova autenticidade e propriedade. Diferente de criptomoedas comuns, não pode ser trocado de forma equivalente por outro igual.
Blockchain
Tecnologia de registro distribuído que armazena dados de forma pública, transparente e imutável. É nela que os NFTs são emitidos e transferidos.
Carteira Digital (Wallet)
Aplicativo ou sistema que armazena as chaves criptográficas necessárias para acessar, transferir e gerenciar NFTs e criptomoedas.
Chave Privada
Código criptográfico que permite acesso e controle sobre uma carteira digital. Deve ser mantida em sigilo absoluto pelo usuário.
Burn (Queima de Token)
Processo de invalidação de um NFT, tornando-o inutilizável, geralmente para fins de cancelamento ou extinção.
LoopiClub
Plataforma digital desenvolvida pela Pagglo Tecnologia Ltda., destinada à oferta de pacotes digitais de cards (NFTs) e experiências relacionadas.
Voucher
Código ou cupom digital que pode ser utilizado como forma de pagamento para aquisição de pacotes de NFTs.
Leilão/Swap
Funcionalidades internas da plataforma que permitem negociar NFTs com outros usuários, em formato de leilão ou troca.
CDC (Código de Defesa do Consumidor)
Lei brasileira (Lei nº 8.078/1990) que estabelece direitos e garantias para os consumidores em relações de consumo, incluindo direito de arrependimento em compras online.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Lei brasileira (Lei nº 13.709/2018) que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo direitos como acesso, correção e exclusão.
Valor Mobiliário
Instrumento financeiro regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os NFTs não são considerados valores mobiliários.